21°C 37°C
Teresina, PI
Na tarde desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de São Luís realizou uma audiência pública para debater o rateio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados aos professores da rede municipal de ensino. A iniciativa foi proposta pela vereadora Professora Magnólia (UNIÃO), presidente da Comissão de Educação da Casa, que destacou a importância de ouvir os profissionais da educação antes da votação do projeto encaminhado pelo Executivo em regime de urgência.
“Assuntos tão relevantes para a sociedade como este não podem ser votados sem o amplo diálogo, sem, de fato, ouvirmos as partes. Afinal de contas, toda política bem aplicada precisa escutar quem está na ponta, exercendo o trabalho no dia a dia com a população”, afirmou a parlamentar, lamentando a ausência da gestora da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Caroline Marques. “Eu acredito que, inclusive em respeito aos professores, seria importante a presença de um representante da SEMED, mas isso não impedirá que nós realizemos hoje o debate”, acrescentou.
Em nome da categoria, o professor Oberdan Sá destacou as irregularidades no processo de rateio e a necessidade de reparação das injustiças. Ele defendeu que os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento devem ser destinados integralmente aos professores que estavam em sala de aula no período do FUNDEF, conforme previsto no acordo firmado entre o município de São Luís e a União Federal.
“O que vai acontecer é que os professores contemplados na primeira parcela acabarão recebendo muito mais do que os da terceira, porque o número de beneficiados será menor. Enquanto isso, aqueles que dependem do rateio dos 60% terão perdas significativas, já que a quantidade de professores aptos ao recebimento aumentará de 6.400 para cerca de 7.500, incluindoherdeiros, bolsistas e aposentados ainda não contemplados. Isso gera um prejuízo muito maior à categoria”, alertou Oberdan.
O advogado Antônio Carlos também apresentou uma análise jurídica, argumentando que a legislação municipal em vigor afronta a Constituição Federal e o próprio acordo judicial. Segundo ele, ao redistribuir os juros a profissionais que não atuaram entre 1999 e 2006, o município incorre em ilegalidade, o que pode gerar prejuízos de milhões aos cofres públicos.
A presidente do SINDEDUCAÇÃO, Sheila Bordalo, também se pronunciou, saudando a mobilização da categoria e criticando a condução da Prefeitura. “É muito importante a Câmara abrir esse espaço de escuta. A categoria, em assembleia realizada em 2024, deliberou que os juros da terceiraparcela deve ser destinadoapenas aos professores que atuaram entre 1999 e 2006. Encaminhamos essa proposta de alteração da lei ao prefeito Braide, mas, infelizmente, ela foi ignorada”, afirmou.
Sheila destacou ainda a falta de transparência da gestão municipal sobre os recursos e reafirmou que o sindicato continuará cobrando clareza e respeito às deliberações da categoria. “Até hoje não temos no portal da Prefeitura a publicização dos valores com transparência. Essa luta não é da direção sindical, é de toda a categoria, que já decidiu de forma soberana em assembleia.”
Ao final, Magnólia reforçou que a Câmara, por meio da Comissão de Educação, vai convidar, mais uma vez, a secretária Caroline Marques, para repassar as reivindicações da categoria. E, que diante da ausência de um representante da SEMED na audiência, irá conversar com os demais parlamentares da Casa, para que a votação do projeto do Executivo Municipal tratando do tema seja adiado, até que haja um acordo.
Além de professores e sindicalistas, também participaram das discussões os vereadores Raimundo Penha (PDT), André Campos (PP) e, Jhonatan Soares e Raimunda Oliveira (Coletivo Nós-PT).
FUNDEF
Os precatórios do FUNDEF são valores que o Governo Federal deve pagar a Estados e Municípios que receberam menos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) entre 1998 e 2006. A compensação busca corrigir perdas na destinação de verbas que deveriam ter sido aplicadas na Educação Básica.
Em São Luís, o Município firmou acordo judicial com a União, no processo nº 0003344-40.2004.4.01.3700, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O valor acordado foi de R$ 402,5 milhões, pagos em três parcelas: 40% em 2023, 30% em 2024 e 30% em 2025.
Do montante total, 60% devem ser rateados entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, incluindo aposentados e pensionistas. O pagamento é feito em forma de abono excepcional, sem incorporação aos salários, aposentadorias ou pensões.
Aos servidores efetivos do magistério que não se enquadram no rateio dos 60%, mas estavam em efetivo exercício na rede, cabe a parcela referente aos juros de mora, pagos como indenização pelo atraso no repasse da União.
Mín. 21° Máx. 37°
